MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Juiz nega mandado de segurança a moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte.

Sentença Cível

Recurso de embargos. Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os integrantes da categoria profissional da tomadora dos serviços.

A c. Turma, quanto ao tema, conheceu do recurso de revista das reclamadas por divergência jurisprudencial, dando provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, no particular, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial.

Execução. Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Cf/88, art. 46 do ADCT.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Penal - Culpabilidade

Questões de Direito Penal, sobre Culpabilidade, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

OAB-SP quer "serasa" para violação de prerrogativas

Mantida condenação de mulher que ofereceu falso trabalho em emissora de televisão

Vítima teve prejuízo de R$ 45 mil

Projeto prevê até 5 anos de prisão por violência obstétrica praticada por profissional de saúde

Conduta se dá quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, realiza práticas em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.

Companhia aérea que exigiu comprovante de vacinação em línguas específicas indenizará passageiro

Autor da ação foi impedido de embarcar.

Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município

Prefeitura deverá realizar obras no local.

Projeto autoriza prisão de motorista embriagado que causa acidente com morte

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esta hipótese no Código de Processo Penal (CPP).

Advogado protocola por engano contrato de submissão sexual

Documento estipulava deveres de 'dominador e submissa'. Juiz solicitou retirada da peça dos autos.

Tribunal de Justiça de São Paulo declara inexigível débito de paciente com hospital

Fundação autora alegava dívida de R$30 mil por internação.

Ação de Restituição de Valores. Compra e venda de imóvel

Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.

Ação de Rescisão de Contrato c.c. cobrança. Prestação de serviços médicos

Honorários de profissional liberal.

DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Ordem dos Advogados do Brasil requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados

A Ordem também criou grupo de trabalho para apurar informações sobre grampos aos profissionais no exercício da advocacia.

Proibido parcelamento da remuneração dos Comissários de Polícia

A decisão de mérito impede o pagamento dos salários de forma parcelada. Em maio, a Justiça já havia concedido liminar proibindo o parcelamento

STF concede prisão domiciliar para executivos de empreiteiras da Lava Jato

Em troca da concessão da liberdade, os investigados deverão cumprir medidas cautelares estabelecidas pelo Supremo. Eles serão monitorados por tornozeleira eletrônica, não poderão ter contato com outros investigados e deverão comparecer à Justiça a cada 15 dias. Todos estão proibidos de deixar o país e deverão entregar o passaporte